Colunistas

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados vota, em caráter conclusivo, na próxima quarta-feira, 27, o projeto de lei nº 5.167/09, de autoria do ex-deputado Capitão Assumção (ES), que proíbe a união civil entre pessoas do mesmo sexo no país. Se aprovada, a proposição irá alterar o artigo 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.

Preocupado com o aumento significativo nos casos de meningite, o deputado Delegado Leonam (União Brasil) encaminhou um ofício, no último dia 18 de setembro, à ministra da Saúde, Nísia Trindade, solicitando  que o Ministério da Saúde avalie a inclusão da vacina contra Meningite do tipo B no rol de imunizações oferecidas pelo SUS. "Tal medida não somente proporcionaria uma proteção eficaz aos brasileiros mas também contribuiria para conter a disseminação da doença", justifica o parlamentar.

O Governador de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), publicou nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial do Estado, o Decreto nº 93.601/2023, que institui Grupo de Trabalho de Combate ao Crime da Braskem, e dá outras providências. Pela norma, caberá assessorar o Estado de Alagoas na negociação com a Braskem buscando a justa e urgente reparação dos prejuízos materiais e morais causados ao Estado, municípios da Região Metropolitana de Maceió e para as pessoas vitimadas pela tragédia socioambiental cometida pela empresa.

Durante a sessão desta terça-feira, 19, o deputado Delegado Leonam (União Brasil) denunciou um crescente aumento da violência no Estado de Alagoas. “Infelizmente diariamente são denunciados na imprensa local, homicídios, latrocínios, furtos que atingem não só a parte baixa da cidade de Maceió, mas também a parte alta, bem como no interior do estado. Somos deputados e cidadãos e uma de nossas missões é a fiscalização e por isso temos a obrigação e cobrar mais segurança a população”, destacou.

Desde o ano passado que já está em vigor a Lei 14.325/22 que regulamenta o uso dos recursos não aproveitados do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e de seu antecessor, o extinto Fundef, para o pagamento do magistério na educação básica da rede pública de ensino. Porém, até agora os funcionários da educação da cidade de Jacuípe ainda não foram contemplados com este direito.