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A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, por unanimidade e em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 80/2020, de autoria do deputado Bruno Toledo (PROS) e outros, que acrescenta o artigo 177-A à Constituição estadual, para autorizar a transferência de recursos estaduais a municípios mediante emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Pela PEC, as emendas impositivas apresentadas poderão alocar recursos a municípios por meio de transferência especial e transferência com finalidade definida.

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em 1º turno e por unanimidade, um Projeto de Resolução, de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV), que concede a Comenda Tavares Bastos, a mais alta honraria da Casa, ao desportista e alagoano, Mário Jorge Lobo Zagallo. Nascido em Maceió, Zagallo passou por pela seleção brasileira e por vários clubes de futebol do país como jogador profissional e como técnico. Também é detentor de recordes de títulos da copa do mundo em geral (campeão em 1958 e 1962 como jogador e em 1970, como técnico).

Com a proliferação da pandemia da Covid-19, a exemplo do sistema de saúde, todos os segmentos da sociedade foram duramente afetados. No aspecto econômico, os efeitos tem sido de proporções inimagináveis, com reflexos diretos sobre o emprego e a renda das pessoas, principalmente das camadas mais carentes da sociedade.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que permite usar o vale-transporte também para pagamento dos empregados em despesas de deslocamento de transporte por aplicativo, taxis e moto taxis. A proposta altera a lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985 que “Institui o Vale Transporte e dá outras providências”.

Os secretários estaduais do Gabinete Civil, Fábio Farias; da Fazenda, George Santoro; e do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Rafael Brito, publicaram no Diário Oficial do Estado de Alagoas, uma portaria conjunta, que dispõe sobre a criação de Grupos de Trabalho para estabelecerem protocolos de funcionamento dos setores econômicos após o período de isolamento social.