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A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quinta-feira, 7, projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que fixa os subsídios dos integrantes da carreira da Pericia Oficial do Estado de Alagoas (PO/A). A proposta aprovada por unanimidade e estava na Casa e foi enviada pelo Governo do Estado no final do ano passado. De acordo com o projeto, o perito criminal, perito médico-legista, perito odontolegista e perito policial local passam a ter seus subsídios entre R$ 8.386,00 e R$ 14.779,00. O papiloscopista de R$ 4.767,77 até R$ 8.397,15. O técnico forense de R$ 3.701,46 para R$ 6.523,24. Por fim, o auxiliar de perícia tem seus subsídios iniciais no valor de R$ 2.400,00 até R$ 4.229,62. A matéria foi aprovada por unanimidade e em segundo turno.

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei, apresentado por 51 dos 53 deputados do PT, que tem como objetivo aumentar o período de duração do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 para a população contemplada na Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, de três meses para 12 meses. Como foi aprovado, o benefício foi concedido para os meses de abril, maio e junho – para trabalhadores que possuam renda familiar de até meio salário-mínimo ou a renda familiar mensal em que o total seja de até três salários mínimos.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que tem como objetivo aumentar as multas por práticas abusivas em momento de situação de dano social e econômico. A matéria de autoria do deputado Davi Davino Filho (PP) já recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça, de Orçamento e Finanças e de Administração e já está pronta para ser votada no plenário da Casa.

A Assembleia Legislativa de Alagoas deve votar na próxima semana, um projeto de lei, de autoria do deputado Inácio Loiola (PDT), que institui na rede privada de ensino (infantil, fundamental, médio e superior), além de educação profissional técnico de nível médio, de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e Educação Especial no Estado de Alagoas a obrigação de reduzirem suas mensalidades, durante o período de suspensão das aulas para ações públicas de emergência na saúde pública em decorrência de medidas restritivas de prevenção e combate ao covid-19 (coronavírus).

O governador de Alagoas, Renan Filho (MDB) sancionou a lei nº 8.257/2020, que cria no âmbito da Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC/AL), o Serviço Voluntário de Plantão (SVP), atividade específica de natureza indenizatória destinada aos Delegados de Polícia Civil em exercício de plantão, nas delegacias plantonistas da capital e do interior. Terão direito ao SVP, os delegados que trabalhem efetivamente 40 horas semanais, nos termos da legislação estadual em vigor; e nos casos em que exercerem suas atribuições, além do permissivo legal, em regime de plantão.