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A impunidade tornou-se uma regra revoltante em relação a todos os crimes ambientais, especialmente os crimes contra animais de estimação. Uma das razões para tanta impunidade é a dificuldade de processamento de denúncias e a realização de investigações para elucidar casos de agressão a animais.

O governador Renan Filho sancionou a lei nº 8.519/2021, que dispõe sobre a comunicação aos pais ou responsáveis acerca das ausências dos alunos nos ambientes e atividades escolares da rede pública do estado de alagoas. o governador do Estado de Alagoas.

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e publicou no Diário Oficial da União, a lei nº 14.216/2021, que proíbe despejo ou desocupação de imóveis urbanos até o final deste ano. A nova norma suspende os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria da deputada Fátima Canuto (PSC), que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego ou estágio para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas do Estado e dá outras providências. A matéria foi lida no plenário e encaminhada às comissões técnicas da Casa para emissão de pareceres

A Assembleia Legislativa derrubou, na sessão da última terça-feira, 5, o veto do governador Renan Filho ao projeto de lei de autoria dos deputados Francisco Tenório (PMN) e Cabo Bebeto (PTC), que assegura o pagamento de compensação pecuniária, no valor de R$ 100 mil aos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e policiais penais em caso de incapacidade definitiva para o serviço, em razão de acidente, lesão ou moléstia relacionada à execução do serviço.