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A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta quinta-feira, 17, o projeto de lei nº 29/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a campanha "Pet Sangue Bom" no âmbito do Estado de Alagoas e dá outras providências. A proposição visa estimular a criação e manutenção de bancos de sangue veterinários para animais domésticos. O projeto ainda incluiu no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o “Dia do Pet Sangue Bom”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro 

O Senado aprovou o PRS 78/2023, que autoriza o estado de Alagoas a contratar empréstimo, com garantia da União, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 15 milhões. Os recursos provenientes dessa operação serão destinados ao financiamento parcial do Programa Alagoas Mais Digital – Transformação Digital do Governo do Estado de Alagoas. O projeto segue para promulgação.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas publicou no Diário Oficial Eletrônico da Casa a Portaria n° 12/2023, que designa para integrar a Frente Parlamentar em Defesa da Primeira Infância, os seguintes deputados: Alexandre Ayres (MDB), Bruno Toledo (MDB), Fátima Canuto (MDB), Ronaldo Medeiros (PT), Rose Davino (PP), Gabi Gonçalves (PP) e Lelo Maia (União Brasil).

De acordo com informações divulgadas pelo governo federal, será investido R$ 1,7 trilhão, considerando os recursos do orçamento geral da União, investimentos das estatais e gastos privados. Serão nove eixos. As novidades são os eixos de investimentos de saúde e educação, em relação ao formato que a Casa Civil da Presidência vinha trabalhando.

Agora é lei. O Governo do Estado publicou no Diário Oficial a Lei n° 8.887/2023, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui a política habitacional estadual em prol da mulher vítima de violência doméstica e familiar,  e dá outras providências.