Colunistas

Considerando a existência de diversas leis que buscam prevenir e combater a corrupção no plano interno do país; a gravidade dos problemas sociais decorrentes da corrupção e o correspondente enfraquecimento dos valores republicanos, da democracia, da ética e da justiça; e a atribuição do Ministério Público de promover as medidas necessárias para a garantia do interesse público e dos direitos fundamentais; o Conselho Nacional do Ministério Público a Comissão Especial de Enfrentamento à Corrupção.

Começa a tramitar na Assembleia Legislativa, projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres em Alagoas (Fedim), de natureza contábil, destinado a financiar as ações políticas em defesa das mulheres alagoanas. A matéria será lida no plenário da Casa e encaminhada às comissões técnicas para emissão de pareceres.

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que cria espaço exclusivo para travestis e transexuais em estabelecimentos penais. A proposta altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e tramita em caráter conclusivo. Ela será analisada pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados começa a analisar Projeto de Decreto Legislativo de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta integralmente os efeitos do Decreto Presidencial n° 9.180, de 24 de Outubro de 2017, que privatiza 13 aeroportos no Brasil, entre eles o Zumbi dos Palmares, em Alagoas. Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em segunda e última votação, projeto de lei, que institui um serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado “SOS maus tratos contra idosos”, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB). O SOS maus tratos contra idosos será divulgado à sociedade por diversos meios de comunicação, especialmente em repartições públicas, hospitais, escolas, estações rodoviárias e ferroviárias e nos terminais de transporte metropolitano.