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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 1960 com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Mensalmente, os empregadores depositam, em nome do empregado e vinculado ao contrato de trabalho, o valor correspondente ao FGTS.

Natural de Maceió, Alagoas, o atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, foi nomeado para o cargo de corregedor nacional de Justiça para o próximo biênio. O ato de nomeação foi assinado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, no exercício interino da presidência da República na última sexta-feira (13). Ele vai assumir o novo cargo no próximo dia 24 de agosto, em substituição ao ministro João Otávio de Noronha, que foi o corregedor nacional no último biênio.

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em primeira votação, projeto de lei, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), que dispõe sobre a contratação de vigilância armada 24 horas, inclusive nos finais de semana, nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Estado de Alagoas. Pelo projeto, os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição bancária, em local seguro, para que possam se proteger em função de sinistro num período de 24 horas, de posse do botão de pânico e terminal telefônico para possível acionamento rápido policial.

A Câmara dos Deputados começa a analisar projeto de lei, de autoria do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que cria no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Corrupção, o qual conterá, no mínimo, os seguintes dados: as características físicas e os dados de identificação datiloscópica dos condenados por crime de corrupção; DNA; fotos; local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos cinco anos, do condenado por crime de corrupção que esteja em livramento condicional.

Atendendo a uma antiga reivindicação do vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Francisco Tenório (PMN), o governador do Estado, Renan Filho, encaminhou projeto de lei ao parlamento modificando o estatuto dos Policiais Militares permitindo a transferência para a reserva remunerada, ex-offício, sempre que o policial militar, independente do sexo, alcance 62 anos de idade.