Colunistas

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou projeto de lei, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Renan Filho (MDB), que institui o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres (Fedim), de natureza contábil, destinado a financiar as ações da Política das Mulheres em Alagoas. A proposta segue agora para a comissão de Orçamento da Casa e em seguida será votada no plenário.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), que veda a cobrança, pelas instituições educacionais, da primeira emissão e registro de diploma de curso superior, bem como da primeira via de documentação comprobatória das atividades acadêmicas oferecidas aos estudantes nelas matriculados ou formados. A proibição desse tipo de cobrança precisará ser incluída nos contratos e divulgada pelas escolas

Projeto de lei enviado pelo Ministério Público à Assembleia Legislativa, extingue as Promotorias de Justiça de 1ª entrância, das cidades de Canapi, São Brás, Paulo Jacinto, Flexeiras, Novo Lino, Porto de Pedras, Campo Grande, Chã Preta, Inhapi, Lagoa da Canoa e Minador do Negrão. O projeto também extingue os cargos de promotor de justiça correspondentes às referidas Promotorias de Justiça.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que torna obrigatória a instalação de válvula ou aparelho que impeça ou bloquei a passagem de ar pelos hidrômetros que realizam a medição do consumo de água no Estado de alagoas. O projeto de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP) foi lido no plenário e encaminhado às comissões técnicas para emissão de parecer. “Se faz necessário o uso da tecnologia disponível no mercado para resguardar o consumidor de cobranças indevidas”, disse o deputado.

Tramita na Assembleia Legislativa projeto de lei de autoria governamental, que institui o Programa Alagoano de Ensino Integral (Palei), no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Alagoas, com o objetivo de adequar as unidades de ensino já em funcionamento, ou que vierem a fazer parte do Programa, para a oferta de Ensino em Tempo Integral. A proposta visa atender às disposições dos Planos Nacional e Estadual de Educação, no que diz respeito ao atendimento de educação em tempo integral das escolas públicas.