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A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou por unanimidade e em segunda e última votação, um projeto de lei, de autoria do deputado Gilvan Barros Filho (PSD), que autoriza o Poder Executivo a realizar exame de vista na criança que ingressar no sistema público de ensino do Estado. De acordo com a matéria, no ato da matrícula as escolas públicas estaduais deverão encaminhar às respectivas Diretorias Regionais de Ensino a relação das crianças que apresentarem alguma necessidade visual.

Tramita em caráter conclusivo, na Câmara dos Deputados, projeto de lei que proíbe as empresas púbicas e privadas, em atuação no território nacional de realizarem atos de demissão e suspensão de contratos de seus funcionários até o fim do surto do coronavírus. De acordo com a proposição, o seu descumprimento gerará multa diária de 0,5% do faturamento mensal da empresa.

O Plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas vota na próxima terça-feira, 13, em segunda e última votação, um projeto de lei que institui a Semana Estadual da Saúde da Pessoa Idosa, a ser comemorada anualmente, entre os dias 25 de setembro a 1º de outubro. De autoria do deputado Davi Davino Filho (PP), a matéria já foi aprovada em primeiro turno por unanimidade da Casa.

No último Boletim Epidemiológico divulgado pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) confirma que Alagoas tem um total de 156.522 casos do novo coronavírus, dos quais 3.192 estão em isolamento domiciliar. Outros 148.876 pacientes já finalizaram o período de isolamento, não apresentam mais sintomas e, portanto, estão recuperados da doença. Há 9.269 casos em investigação laboratorial e foram registrados 3.665 óbitos por Covid-19.

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que exigi curso superior dos candidatos ao conselho tutelar. De autoria do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), a proposta, que deverá ser votada nas comissões técnicas da Casa, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente.