Colunistas

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.188/21, que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho.

Tramita na Câmara dos Deputados, projeto de lei nº 1906/2021, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE) que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que estabelece regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários. Pela proposição aprovada, os órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários terá a faculdade em parcelar as multas de trânsito e implementar os meios de cobrança mais conveniente.

Após o recesso parlamentar, a Assembleia Legislativa de Alagoas irá começar a analisar um projeto e lei, de autoria do deputado Galba Novaes (MDB), que autoriza a realização de eventos-teste técnicocientíficos, esportivos, corporativos, culturais, sociais e de entretenimento no âmbito do Estado de Alagoas.

A Assembleia Legislativa irá analisar, após o recesso parlamentar, um projeto de lei, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB), que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 104 da Constituição do Estado de Alagoas que dispõe sobre a necessidade de eleição, pela Assembleia Legislativa, para preenchimento dos cargos de governador e vice-governador do Estado de Alagoas em razão de vacância nos últimos dois anos de mandato.