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Eleitores que não compareceram às urnas e não justificaram a ausência por três eleições consecutivas podem estar em dívida com a Justiça Eleitoral (JE) e devem regularizar a situação. Para isso, a JE disponibiliza formas de pagamento via Pix ou cartão de crédito, que são realizadas diretamente no site da Justiça Eleitoral por meio do PagTesouro. A plataforma digital processa pagamentos geridos pelo Tesouro Nacional e, na prática, funciona como uma Guia de Recolhimento à União (GRU) digital pagável em qualquer instituição bancária.

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Klever Loureiro, encaminhou ao Poder Legislativo estadual, um anteprojeto de lei que transforma a 2ª Vara Criminal da Capital no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e adota providências correlatas. “Trata- se, portanto, de mais uma unidade judiciária que passará a ser especializada na matéria proporcionando maior celeridade na solução e baixa processual com reflexo direto na redução da taxa de congestionamento dos juízos impactados”, destaca Klever Loureiro.

O benefício extra de R$ 150 para cada criança com menos de 6 anos começará a ser pago pelo programa Bolsa Família dentro de 60 dias. O prazo é necessário para que a equipe do novo governo Lula faça um ajuste no cadastro do programa, incluindo famílias que têm direito ao benefício e retirando as pessoas que vinham recebendo indevidamente.

A deputada federal eleita Erika Hilton (PSOL) acionou o Ministério Público Federal (MPF) para pedir a abertura de uma investigação criminal contra Jair Bolsonaro e Michelle por possível envolvimento em atos terroristas de bolsonaristas em Brasília. O documento foi enviado ao procurador-geral da república Augusto Aras.

O relatório produzido pelo grupo técnico do Gabinete de Transição da Presidência da República foi tornado público pelo coordenador do Gabinete de Transição, vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin. O texto sintetiza a real situação em que o País se encontra e mostra uma fotografia contundente da situação dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Federal. Segundo o vice-presidente Geraldo Alckimn, os trabalhos foram realizados por 32 grupos com participação de mais de 5 mil técnicos, oriundos do setor público, dos parlamentos, da academia e da sociedade civil.