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A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa apresentou o projeto de lei nº 993/2024, que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes pelos relevantes serviços jurídicos prestados ao país, consequentemente, ao Estado de Alagoas, bem como em reconhecimento aos seus serviços prestados à Nação, sua defesa da democracia e sua notável contribuição ao desenvolvimento jurídico e institucional do Brasil. O projeto lido em Plenário será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Com fundamento no inciso XII do artigo 217 da Constituição Estadual, a Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira, 1°, projeto de lei complementar nº 96/2024, que institui a Política Estadual de Meio Ambiente do Estado de Alagoas, tendo como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Estado de Alagoas, visando assegurar condições de desenvolvimento econômico e social e de proteção da dignidade da vida das futuras gerações. A proposição, de autoria governamental, foi aprovada por unanimidade após pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Causa Animal.

Um dos mais tradicionais e característicos estilos de dança do Brasil, a quadrilha junina junta-se a outros marcos, como as escolas de samba, o forró e as próprias festas juninas e, a partir desta segunda-feira (24/6), passa a ser reconhecida como manifestação da cultura nacional. A Lei Nº 14.900 , que oficializa a decisão, foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pela ministra Margareth Menezes (Cultura) e publicada no Diário Oficial da União.

O deputado André Silva (Republicanos) apresentou na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei que proíbe a divulgação, por influenciadores digitais, de plataformas de jogos e apostas eletrônicas que não estejam devidamente regulamentadas e licenciadas. A matéria será enviada para as comissões técnicas para emissão de pareceres e em seguida votada no Plenário da Casa. 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.049/2024, que institui em todo o território nacional, o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola, com a finalidade de disseminar o conhecimento científico e a educação digital. As ações do Programa Mais Ciência na Escola poderão compor a jornada de tempo integral nas escolas de educação básica.