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Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Dudu Hollanda (PSD), que concede o título de Cidadã Honorária do Estado de Alagoas, a brasiliense Renata Pereira Pires Calheiros, esposa do governador Renan Filho (MDB), pelos relevantes serviços prestados a população alagoana. A matéria foi lida no plenário da Casa e encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emissão de parecerer.

A Câmara dos Deputados começa a analisar, projeto de lei, de autoria do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que obriga as instituições financeiras bancárias a permitir saques em caixas quando cliente estiver sem cartão. Considera-se justificada a falta de apresentação do cartão em casos de perda, roubo, extravio, bloqueio e expiração da validade. Pelas regras atuais, alguns caixas automáticos permitem o saque sem o cartão, somente com acesso biométrico.

Os governos Federal e Estadual divulgaram decretos que dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2019, e estabelecem os pontos facultativos, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal e estadual direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

A Mesa do Senado promulgou o decreto legislativo 179/2018, que atualiza três documentos usados para orientar as atividades de Defesa no Brasil. O texto altera a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional. A atualização dos três documentos foi encaminhada ao Congresso em março de 2017 pelo presidente Michel Temer.

A Assembleia Legislativa aprovou parecer das comissões técnicas da Casa, ao projeto de lei, de origem governamental, que altera o inciso I do caput do artigo 51 da lei estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Alagoas. A proposta que conta com emendas de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN) altera a idade limite para 65 anos de idade, para o policial militar ir para a inatividade, com todos os seus direitos, deveres, remuneração, prerrogativas e outras situações especiais da categoria.