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Tramita no Senado, um projeto de lei, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que permite o direito de implantar embriões por um dos membros do casal, quando o outro não estiver mais vivo. A proposição altera o artigo 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida. Atualmente, segundo a autora do projeto, o ordenamento jurídico brasileiro é omisso quanto a essa questão. “A Resolução nº 2.294, de 27 de maio de 2021, do Conselho Federal de Medicina (CFM) é o único instrumento normativo que disciplina matéria”, afirma a senadora.

Por 414 votos contra 39 entre os deputados, com duas abstenções; e 69 votos a zero na votação dos senadores, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e resgatou o projeto de lei que inscreve o nome da psiquiatra Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. A alagoana de Maceió, Nise da Silveira é pioneira da terapia ocupacional e mudou os rumos dos tratamentos psiquiátricos no Brasil, até então conduzidos em geral por meio de isolamento em hospícios. Ela também ganhou projeção internacional, tendo seu trabalho reconhecido por outros psiquiatras mundo afora, como o suíço Carl Gustav Jung.

Desenvolver constantes melhorias no sistema eleitoral para assegurar que todo o eleitorado brasileiro possa exercer o direito de escolha de representantes de forma ágil e segura é uma das missões da Justiça Eleitoral. Com o intuito de promover a inclusão e facilitar a votação de pessoas com deficiência auditiva, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprimorou os softwares já existentes e instalou novos recursos de acessibilidade nas urnas eletrônicas que serão utilizadas nas Eleições Gerais de 2022. Agora, todos os aparelhos preparados para o pleito de outubro contarão com tradução na Língua Brasileira dos Sinais (Libras). 

O governador Paulo Dantas sancionou a lei nº 8.694/2022, que cria o Cartão Digital de Vacinação, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) de Alagoas. Agora, os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados anualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado.

O governador Paulo Dantas sancionou as leis nº 8.692/2022 e nº 8.693/2022, que dispõem respectivamente sobre a concessão do título de utilidade pública para o Centro Sportivo Alagoano (CSA), fundado em 7 de setembro de 1913; e para o Clube de Regatas Brasil (CRB), fundado no dia 20 de setembro de 1912. A lei que beneficia o CSA é de autoria do deputado Sílvio Camelo (PV) e a que beneficia o CRB é do deputado Marcos Barbosa (Avante). Ambas foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia Legislativa.