Colunistas

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, veio regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e representou uma enorme conquista para esse segmento social. Entre os direitos ali tratados, estão o direito à vida, à saúde, à previdência e assistência social, à habitação e ao transporte. Nesse último caso, o Estatuto do Idoso prevê a possibilidade de os idosos de baixa renda gozarem de transporte urbano, semiurbano e interestadual gratuito, entre outras medidas. Entretanto, muitos idosos possuem seus próprios veículos e são condutores habilitados.

Tramita na Assembleia Legislativa de Alagoas, projeto de lei, de autoria do deputado Inácio Loiola (PSB), que determina que as maternidades públicas e privadas no Estado de Alagoas garantam o treinamento para socorro em caso de engasgamento e prevenção de morte súbita, destinados aos pais ou responsáveis por recém-nascidos e dá outras providencias.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, projeto de lei, de autoria do deputado Goulart (PSD-SP), que assegura, nos termos da Constituição Federal, em dias de jogos, o livre acesso de torcedores dos dois times, aos estádios de futebol, incluindo membros das torcidas organizadas.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB), por crime de corrupção passiva, seguindo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

A Câmara dos Deputados começa a analisa projeto de lei, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que disciplina o porte rural de arma de fogo em todo o território nacional. A arma de fogo do titular da licença para o porte rural de arma de fogo será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de Armas (SINARM)