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Conselheiro Otávio Lessa, presidente do TCE, quer uma boa aplicação dos recursos

O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), segundo informações de seu presidente, conselheiro Otávio Lessa, aprovou instrumento disciplinando o uso dos recursos oriundos dos depósitos ilegais no exterior e que já foram repatriados pelo governo federal, em um montante acima de R$ 40 bilhões, que se encontram à disposição da Receita Federal e serão repassados aos Estados e municípios brasileiros.

Pela decisão, dos valores destinados ao Estado e aos municípios alagoanos, 25% serão utilizados pelas secretarias de Educação e 15% pelas de Saúde. Otávio Lessa adiantou que o critério de divisão dos recursos repatriados obedecerá aos mesmos critérios utilizados para o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios, pagos regularmente nos dias 10, 20 e 30 de cada mês pelo governo federal.