Colunistas

Há quase 30 anos fazendo parte das discussões no Congresso e nos sucessivos governos no Brasil, a proposta da reforma tributária (PEC 45/2019) foi finalmente aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, em dezembro do ano passado, através da Emenda Constitucional 132/24, deixando indefinidas as alíquotas que serão cobradas e quais serão as exceções. Escrevi um artigo, à época, considerando tratar-se de um feito econômico só comparável ao lançamento do plano Real e, consequentemente, a estabilidade monetária no Brasil.

Movido pelo sucesso do programa de ajuste da economia Argentina, o “Plano Cavallo”, por uma parte, e decepcionado, por outra parte, pelos sucessivos fracassos obtidos pelo diversos planos de estabilização da moeda nacional, seja utilizando choques antinflacionários baseados em congelamentos de preços e salários ou por adoção de políticas econômicas ortodoxas, em dezembro de 1993 o governo brasileiro lança um conjunto de medidas que sinalizava as condições necessárias para a “dolarização” da economia.

O debate público sobre o futuro provável e desejável para a economia brasileira – no congresso, nos ambientes acadêmicos, no seio familiar, entre outros - está cada vez mais recheado de conteúdo alicerçados no pensamento conservador/liberal: conceito de livre mercado, crença no sistema econômico onde ocorre trocas comerciais ocorrem sem a interferência do Estado, valorização do poder de escolha do indivíduo, além de meritocracia e individualismo, com a premissa da mínima intervenção estatal como forma de desenvolvimento individual e “social”.

Uma das principais controvérsias do período do milagre se refere à questão da distribuição de renda no país. Apesar de a economia brasileira ter apresentado crescimento médio de 10,9% a.a. e a produção industrial ter registrado aumento de 12,2% a.a., assistimos, nesse período, um forte agravamento das desigualdades sociais. O Brasil conhece um elevado crescimento do produto interno bruto, todavia viveu um período de empobrecimento elevada caracterizada pelo aumento da taxa de mortalidade infantil e um recrudescimento da desigualdade da distribuição de renda.